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MINUTA PARA HOMOLOGAÇÃO

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Versão de trabalho hml-v0.1. O conteúdo abaixo é a fonte canônica exibida neste ambiente.

NÃO APROVADO PARA PRODUÇÃO
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Documento de homologação. Não representa versão jurídica final nem termo ativo no Supabase.
ATENÇÃO Este documento é uma minuta de trabalho. Não deve ser tratado como versão jurídica final nem publicado em produção antes de revisão por advogado, preenchimento dos dados da operadora e versionamento oficial. OPERADORA DA PLATAFORMA Razão social: [PREENCHER] CNPJ: [PREENCHER] Endereço: [PREENCHER] E-mail de atendimento: [PREENCHER] E-mail jurídico/denúncias: [PREENCHER] Domínio oficial: https://casadoautor.com.br 1. OBJETO 1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Casa do Autor, voltada à publicação, comercialização e entrega de ebooks. 1.2. A plataforma poderá ser utilizada por autores/titulares, compradores, afiliados quando o módulo estiver habilitado e administradores autorizados. 1.3. A Casa do Autor fornece infraestrutura tecnológica e operacional. A titularidade autoral da obra não é transferida à plataforma pelo simples uso do serviço. 2. CADASTRO E CONTA 2.1. O usuário deverá fornecer dados verdadeiros, atualizados e suficientes para a finalidade do cadastro. 2.2. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e deve comunicar suspeita de acesso indevido. 2.3. A plataforma poderá adotar verificações de identidade, segurança, prevenção a fraude e requisitos adicionais quando necessários à operação, aos pagamentos ou ao cumprimento de obrigações legais. 2.4. Usuários sem capacidade civil plena deverão atuar por meio de representante legal quando aplicável, sujeito à revisão jurídica desta cláusula. 3. REGRAS PARA AUTORES E TITULARES 3.1. O autor declara possuir os direitos necessários para publicar e comercializar cada obra enviada. 3.2. Cada obra poderá exigir aceite específico do Termo de Declaração de Autoria, Titularidade e Responsabilidade por Obra, vinculado à versão do arquivo. 3.3. O autor é responsável pelo conteúdo, capa, imagens, marcas, traduções, citações, dados pessoais e demais elementos incluídos na obra. 3.4. A plataforma poderá solicitar evidências de titularidade, suspender novas vendas ou retirar temporariamente uma obra de exposição quando houver indício relevante de irregularidade, denúncia ou risco. 3.5. A Casa do Autor não se torna proprietária da obra. O autor concede apenas a licença operacional necessária para armazenar, exibir, vender, entregar e manter acesso legítimo decorrente das vendas realizadas. 4. PUBLICAÇÃO E ARQUIVOS 4.1. A publicação depende do atendimento aos requisitos técnicos e operacionais da plataforma. 4.2. Arquivos de ebook devem permanecer privados por padrão e ser entregues por mecanismos autorizados. 4.3. A substituição substancial do arquivo poderá gerar nova versão e exigir novo aceite de autoria. 4.4. O autor poderá solicitar a interrupção de novas vendas, sem prejuízo de compras anteriores, registros financeiros, auditoria, suporte e direitos já adquiridos por compradores. 5. PREÇO E MODELO COMERCIAL 5.1. O autor define o preço de venda da obra, respeitados limites técnicos, comerciais e legais da plataforma. 5.2. A remuneração própria da Casa do Autor é de R$ 1,00 por exemplar vendido, salvo alteração futura expressamente aprovada, documentada e comunicada. 5.3. Custos do meio de pagamento, tributos aplicáveis, estornos, chargebacks e eventual comissão de afiliado não se confundem com a remuneração de R$ 1,00 da Casa. 5.4. O simulador público apresenta estimativas e não substitui a conciliação da transação efetivamente processada. 5.5. Valores finais, datas de disponibilidade e condições de liberação dependem dos registros canônicos da transação e do provedor de pagamentos. 6. PAGAMENTOS 6.1. Os pagamentos poderão ser processados pelo Mercado Pago ou por outro provedor oficialmente adotado pela plataforma. 6.2. A Casa do Autor poderá utilizar integrações, webhooks e mecanismos de conciliação para confirmar pagamentos, estornos, chargebacks e disponibilidade de valores. 6.3. Nenhum pagamento será considerado aprovado apenas por informação enviada pelo navegador. 6.4. Em caso de divergência, poderá prevalecer o registro confirmado junto ao provedor de pagamento e a trilha financeira interna auditável. 7. COMPRAS E BIBLIOTECA 7.1. Após a confirmação válida do pagamento, o comprador poderá receber direito de acesso à obra em sua biblioteca digital. 7.2. O acesso é pessoal e vinculado à conta ou mecanismo de identificação utilizado na compra, conforme a implementação da plataforma. 7.3. O comprador não adquire direitos autorais sobre a obra. Salvo autorização expressa do titular, é vedada a revenda, distribuição pública, reprodução comercial ou compartilhamento não autorizado do arquivo. 7.4. Reembolsos e cancelamentos poderão implicar revogação do direito de acesso, preservados registros necessários a suporte, auditoria e cumprimento legal. 8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO 8.1. A plataforma deverá respeitar os direitos obrigatórios do consumidor previstos na legislação aplicável. 8.2. Solicitações de arrependimento em contratações eletrônicas serão tratadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, sem criação de renúncia contratual a direito legal indisponível. 8.3. As regras operacionais de solicitação, análise, estorno e reflexos no acesso ao ebook serão detalhadas na Política de Cancelamento e Reembolso. 9. AFILIADOS 9.1. O módulo de afiliados somente produzirá efeitos reais quando estiver formalmente habilitado na plataforma. 9.2. Quando habilitado, o autor poderá definir condições de comissão dentro das regras permitidas pela plataforma. 9.3. Atribuição, elegibilidade, estorno e liberação de comissão dependerão de venda válida e dos registros da plataforma. 9.4. Simulações de comissão não criam obrigação de pagamento enquanto o módulo real não estiver habilitado. 10. CONDUTAS PROIBIDAS É vedado: a) publicar conteúdo ilícito ou sem direitos suficientes; b) tentar acessar arquivos ou dados de terceiros sem autorização; c) adulterar preços, comissões, identificadores ou estados de pagamento; d) fraudar vendas, atribuições, reembolsos ou mecanismos de segurança; e) explorar vulnerabilidades ou tentar obter acesso administrativo indevido; f) usar a plataforma para violar direitos autorais, privacidade, marcas ou outros direitos de terceiros. 11. DENÚNCIAS E DIREITOS DE TERCEIROS 11.1. A plataforma manterá canal apropriado para denúncias relacionadas a direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou conteúdo ilícito. 11.2. A Casa do Autor poderá adotar medidas cautelares proporcionais enquanto analisa uma reclamação. 11.3. O procedimento interno não substitui medidas judiciais ou administrativas cabíveis. 12. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS 12.1. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade da Casa do Autor e a legislação aplicável. 12.2. Dados poderão ser tratados para execução contratual, segurança, prevenção a fraude, pagamentos, suporte, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, conforme a base legal aplicável. 12.3. A plataforma deverá adotar medidas de segurança compatíveis com os riscos do serviço. 13. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES 13.1. A Casa do Autor poderá realizar manutenções, correções e atualizações. 13.2. Alterações relevantes destes Termos deverão ser versionadas e comunicadas de forma adequada. 13.3. Mudanças que afetem materialmente direitos e obrigações poderão exigir novo aceite quando juridicamente necessário. 14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO 14.1. A conta ou determinada funcionalidade poderá ser suspensa em caso de fraude, violação contratual relevante, risco de segurança, obrigação legal ou investigação de direitos de terceiros. 14.2. Medidas deverão ser proporcionais e preservar, quando aplicável, registros necessários de transações, suporte e auditoria. 15. LIMITAÇÃO E RESPONSABILIDADE 15.1. Nenhuma cláusula destes Termos deve excluir responsabilidade que não possa ser afastada por lei. 15.2. A Casa do Autor não garante volume de vendas, faturamento, alcance ou resultado comercial de uma obra. 15.3. O autor permanece responsável por suas declarações de autoria e pelos materiais submetidos. 16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 16.1. Aplicam-se as leis brasileiras e os direitos obrigatórios de consumidores e titulares de dados quando pertinentes. 16.2. A definição de foro, mecanismos de solução de controvérsia e redação final desta cláusula deverá ser revisada juridicamente antes do go-live. 17. ACEITE E VERSIONAMENTO 17.1. O aceite eletrônico deverá registrar a versão destes Termos. 17.2. A versão final deverá ter data de vigência, histórico de alterações e forma de conservação pelo usuário. PENDÊNCIAS PARA REVISÃO JURÍDICA - preencher dados da operadora; - revisar capacidade civil/menores; - definir foro; - harmonizar com Política de Privacidade, Reembolso e Termo de Autoria; - validar redação de suspensão/retenção financeira; - validar fluxo real de pagamento e disponibilidade; - fechar política de afiliados; - definir canal oficial de suporte e denúncias; - revisar CDC, comércio eletrônico, LGPD, Marco Civil, Lei de Direitos Autorais e Código Civil conforme a operação final.
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