ATENÇÃO
Este documento é uma minuta de trabalho. Não deve ser tratado como versão jurídica final nem publicado em produção antes de revisão por advogado, preenchimento dos dados da operadora e versionamento oficial.
OPERADORA DA PLATAFORMA
Razão social: [PREENCHER]
CNPJ: [PREENCHER]
Endereço: [PREENCHER]
E-mail de atendimento: [PREENCHER]
E-mail jurídico/denúncias: [PREENCHER]
Domínio oficial: https://casadoautor.com.br
1. OBJETO
1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Casa do Autor, voltada à publicação, comercialização e entrega de ebooks.
1.2. A plataforma poderá ser utilizada por autores/titulares, compradores, afiliados quando o módulo estiver habilitado e administradores autorizados.
1.3. A Casa do Autor fornece infraestrutura tecnológica e operacional. A titularidade autoral da obra não é transferida à plataforma pelo simples uso do serviço.
2. CADASTRO E CONTA
2.1. O usuário deverá fornecer dados verdadeiros, atualizados e suficientes para a finalidade do cadastro.
2.2. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e deve comunicar suspeita de acesso indevido.
2.3. A plataforma poderá adotar verificações de identidade, segurança, prevenção a fraude e requisitos adicionais quando necessários à operação, aos pagamentos ou ao cumprimento de obrigações legais.
2.4. Usuários sem capacidade civil plena deverão atuar por meio de representante legal quando aplicável, sujeito à revisão jurídica desta cláusula.
3. REGRAS PARA AUTORES E TITULARES
3.1. O autor declara possuir os direitos necessários para publicar e comercializar cada obra enviada.
3.2. Cada obra poderá exigir aceite específico do Termo de Declaração de Autoria, Titularidade e Responsabilidade por Obra, vinculado à versão do arquivo.
3.3. O autor é responsável pelo conteúdo, capa, imagens, marcas, traduções, citações, dados pessoais e demais elementos incluídos na obra.
3.4. A plataforma poderá solicitar evidências de titularidade, suspender novas vendas ou retirar temporariamente uma obra de exposição quando houver indício relevante de irregularidade, denúncia ou risco.
3.5. A Casa do Autor não se torna proprietária da obra. O autor concede apenas a licença operacional necessária para armazenar, exibir, vender, entregar e manter acesso legítimo decorrente das vendas realizadas.
4. PUBLICAÇÃO E ARQUIVOS
4.1. A publicação depende do atendimento aos requisitos técnicos e operacionais da plataforma.
4.2. Arquivos de ebook devem permanecer privados por padrão e ser entregues por mecanismos autorizados.
4.3. A substituição substancial do arquivo poderá gerar nova versão e exigir novo aceite de autoria.
4.4. O autor poderá solicitar a interrupção de novas vendas, sem prejuízo de compras anteriores, registros financeiros, auditoria, suporte e direitos já adquiridos por compradores.
5. PREÇO E MODELO COMERCIAL
5.1. O autor define o preço de venda da obra, respeitados limites técnicos, comerciais e legais da plataforma.
5.2. A remuneração própria da Casa do Autor é de R$ 1,00 por exemplar vendido, salvo alteração futura expressamente aprovada, documentada e comunicada.
5.3. Custos do meio de pagamento, tributos aplicáveis, estornos, chargebacks e eventual comissão de afiliado não se confundem com a remuneração de R$ 1,00 da Casa.
5.4. O simulador público apresenta estimativas e não substitui a conciliação da transação efetivamente processada.
5.5. Valores finais, datas de disponibilidade e condições de liberação dependem dos registros canônicos da transação e do provedor de pagamentos.
6. PAGAMENTOS
6.1. Os pagamentos poderão ser processados pelo Mercado Pago ou por outro provedor oficialmente adotado pela plataforma.
6.2. A Casa do Autor poderá utilizar integrações, webhooks e mecanismos de conciliação para confirmar pagamentos, estornos, chargebacks e disponibilidade de valores.
6.3. Nenhum pagamento será considerado aprovado apenas por informação enviada pelo navegador.
6.4. Em caso de divergência, poderá prevalecer o registro confirmado junto ao provedor de pagamento e a trilha financeira interna auditável.
7. COMPRAS E BIBLIOTECA
7.1. Após a confirmação válida do pagamento, o comprador poderá receber direito de acesso à obra em sua biblioteca digital.
7.2. O acesso é pessoal e vinculado à conta ou mecanismo de identificação utilizado na compra, conforme a implementação da plataforma.
7.3. O comprador não adquire direitos autorais sobre a obra. Salvo autorização expressa do titular, é vedada a revenda, distribuição pública, reprodução comercial ou compartilhamento não autorizado do arquivo.
7.4. Reembolsos e cancelamentos poderão implicar revogação do direito de acesso, preservados registros necessários a suporte, auditoria e cumprimento legal.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
8.1. A plataforma deverá respeitar os direitos obrigatórios do consumidor previstos na legislação aplicável.
8.2. Solicitações de arrependimento em contratações eletrônicas serão tratadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, sem criação de renúncia contratual a direito legal indisponível.
8.3. As regras operacionais de solicitação, análise, estorno e reflexos no acesso ao ebook serão detalhadas na Política de Cancelamento e Reembolso.
9. AFILIADOS
9.1. O módulo de afiliados somente produzirá efeitos reais quando estiver formalmente habilitado na plataforma.
9.2. Quando habilitado, o autor poderá definir condições de comissão dentro das regras permitidas pela plataforma.
9.3. Atribuição, elegibilidade, estorno e liberação de comissão dependerão de venda válida e dos registros da plataforma.
9.4. Simulações de comissão não criam obrigação de pagamento enquanto o módulo real não estiver habilitado.
10. CONDUTAS PROIBIDAS
É vedado:
a) publicar conteúdo ilícito ou sem direitos suficientes;
b) tentar acessar arquivos ou dados de terceiros sem autorização;
c) adulterar preços, comissões, identificadores ou estados de pagamento;
d) fraudar vendas, atribuições, reembolsos ou mecanismos de segurança;
e) explorar vulnerabilidades ou tentar obter acesso administrativo indevido;
f) usar a plataforma para violar direitos autorais, privacidade, marcas ou outros direitos de terceiros.
11. DENÚNCIAS E DIREITOS DE TERCEIROS
11.1. A plataforma manterá canal apropriado para denúncias relacionadas a direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou conteúdo ilícito.
11.2. A Casa do Autor poderá adotar medidas cautelares proporcionais enquanto analisa uma reclamação.
11.3. O procedimento interno não substitui medidas judiciais ou administrativas cabíveis.
12. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
12.1. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade da Casa do Autor e a legislação aplicável.
12.2. Dados poderão ser tratados para execução contratual, segurança, prevenção a fraude, pagamentos, suporte, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, conforme a base legal aplicável.
12.3. A plataforma deverá adotar medidas de segurança compatíveis com os riscos do serviço.
13. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES
13.1. A Casa do Autor poderá realizar manutenções, correções e atualizações.
13.2. Alterações relevantes destes Termos deverão ser versionadas e comunicadas de forma adequada.
13.3. Mudanças que afetem materialmente direitos e obrigações poderão exigir novo aceite quando juridicamente necessário.
14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
14.1. A conta ou determinada funcionalidade poderá ser suspensa em caso de fraude, violação contratual relevante, risco de segurança, obrigação legal ou investigação de direitos de terceiros.
14.2. Medidas deverão ser proporcionais e preservar, quando aplicável, registros necessários de transações, suporte e auditoria.
15. LIMITAÇÃO E RESPONSABILIDADE
15.1. Nenhuma cláusula destes Termos deve excluir responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
15.2. A Casa do Autor não garante volume de vendas, faturamento, alcance ou resultado comercial de uma obra.
15.3. O autor permanece responsável por suas declarações de autoria e pelos materiais submetidos.
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
16.1. Aplicam-se as leis brasileiras e os direitos obrigatórios de consumidores e titulares de dados quando pertinentes.
16.2. A definição de foro, mecanismos de solução de controvérsia e redação final desta cláusula deverá ser revisada juridicamente antes do go-live.
17. ACEITE E VERSIONAMENTO
17.1. O aceite eletrônico deverá registrar a versão destes Termos.
17.2. A versão final deverá ter data de vigência, histórico de alterações e forma de conservação pelo usuário.
PENDÊNCIAS PARA REVISÃO JURÍDICA
- preencher dados da operadora;
- revisar capacidade civil/menores;
- definir foro;
- harmonizar com Política de Privacidade, Reembolso e Termo de Autoria;
- validar redação de suspensão/retenção financeira;
- validar fluxo real de pagamento e disponibilidade;
- fechar política de afiliados;
- definir canal oficial de suporte e denúncias;
- revisar CDC, comércio eletrônico, LGPD, Marco Civil, Lei de Direitos Autorais e Código Civil conforme a operação final.