MINUTA PARA HOMOLOGAÇÃO
Cancelamento, arrependimento e reembolso
Resumo da minuta para compras digitais, estornos e tratamento do acesso ao ebook.
NÃO APROVADO PARA PRODUÇÃO← Central de transparência
Esta página resume a minuta de trabalho. A versão final dependerá de revisão jurídica, dados completos da operadora, canais oficiais e compatibilidade com a operação real.
Direitos do consumidor
A Casa deverá respeitar os direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas regras aplicáveis ao comércio eletrônico, sem criar renúncia contratual a direito indisponível.
Como será solicitado
A versão final informará o canal oficial e os dados mínimos necessários para localizar e autenticar a compra.
Processamento
- A solicitação será conciliada com o pedido e o provedor de pagamento.
- Quando o reembolso for devido, o estorno seguirá o meio e o fluxo aplicáveis.
- A venda original não será apagada; a reversão deverá permanecer auditável.
Acesso ao ebook
Uma compra validamente cancelada, reembolsada ou estornada poderá ter o direito de acesso revogado, preservados registros necessários.
Problemas de acesso
Falhas técnicas devem permitir suporte e recuperação do acesso sem prejudicar direitos legais de cancelamento ou reembolso.
Pontos ainda pendentes
- Canal e SLA de atendimento.
- Fluxo definitivo do Mercado Pago.
- Tratamento de chargeback e afiliado.
- Validação jurídica específica para conteúdo digital.
- Versionamento final.