MINUTA PARA HOMOLOGAÇÃO
NÃO APROVADO PARA PRODUÇÃO
Este documento é uma minuta operacional destinada à homologação do fluxo de compra da Casa do Autor. Sua versão final deverá ser revisada juridicamente, harmonizada com os demais documentos da plataforma e vinculada à versão correspondente registrada no sistema antes de qualquer uso em produção.
Dados da operadora, endereço e canais oficiais ainda pendentes deverão ser preenchidos somente após sua definição formal.
1. OBJETO
1.1. Estas Condições regulam especificamente a aquisição e o acesso a ebooks disponibilizados por meio da Casa do Autor.
1.2. Estas Condições complementam os Termos de Uso da plataforma e não substituem a Política de Privacidade nem a Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso.
1.3. Ao realizar uma compra, o comprador adquire o direito de acesso à obra digital nos limites descritos nestas Condições e nos demais documentos aplicáveis.
1.4. A compra de um ebook não transfere ao comprador direitos autorais, propriedade intelectual, direitos de exploração econômica ou qualquer direito de redistribuição da obra.
2. NATUREZA DO PRODUTO DIGITAL
2.1. Os produtos comercializados pela Casa do Autor são conteúdos digitais, disponibilizados eletronicamente após a confirmação válida da compra.
2.2. O acesso poderá ocorrer por meio da biblioteca digital vinculada à conta do comprador e, quando disponível, por download autorizado do arquivo.
2.3. Não há entrega física do ebook, salvo se uma oferta específica informar expressamente o contrário.
2.4. A apresentação da obra deverá informar de forma clara suas características essenciais, incluindo título, autor, descrição, formato disponibilizado e preço.
3. PREÇO DA COMPRA
3.1. O preço válido para a compra será o valor apresentado ao comprador na página do ebook e confirmado antes do encaminhamento ao pagamento.
3.2. Caso exista diferença entre informações apresentadas anteriormente e o valor efetivamente submetido à etapa de pagamento, o comprador deverá visualizar o valor final antes de concluir a transação.
3.3. Nenhum valor será considerado devido apenas com base em informações manipuladas no navegador ou em parâmetros externos não confirmados pelo sistema da Casa do Autor.
3.4. Eventuais condições comerciais específicas deverão ser apresentadas antes da confirmação da compra.
4. PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO
4.1. O pagamento será processado pelo provedor oficialmente integrado à Casa do Autor.
4.2. O comprador poderá ser direcionado ao ambiente do provedor de pagamento para concluir a transação.
4.3. O processamento poderá estar sujeito aos termos, políticas, mecanismos antifraude e condições operacionais do respectivo provedor.
4.4. A Casa do Autor não deve armazenar credenciais completas de cartão quando tais informações forem processadas diretamente pelo provedor de pagamento.
4.5. O envio de dados pelo navegador, redirecionamento para página de sucesso ou mensagem exibida na interface não são suficientes, isoladamente, para considerar uma compra aprovada.
5. CONFIRMAÇÃO DA COMPRA
5.1. A compra somente será considerada confirmada quando a Casa do Autor receber e validar uma confirmação adequada do pagamento por meio de seus registros internos e das informações canônicas fornecidas pelo provedor de pagamento.
5.2. Transações pendentes, em processamento, recusadas, canceladas ou sem confirmação suficiente não geram automaticamente direito de acesso à obra.
5.3. Em caso de divergência entre uma informação apresentada no navegador e o estado confirmado pelo provedor de pagamento e pelos registros internos da Casa do Autor, prevalecerá o estado adequadamente conciliado.
5.4. A confirmação válida poderá gerar o direito de acesso correspondente na biblioteca digital do comprador.
6. BIBLIOTECA DIGITAL
6.1. Após a confirmação válida da compra, o ebook poderá ser disponibilizado na biblioteca digital vinculada à conta utilizada na aquisição.
6.2. O acesso deverá depender de uma autorização válida registrada pela Casa do Autor.
6.3. A existência de um pedido ou tentativa de pagamento, sem confirmação válida da compra, não garante acesso à biblioteca.
6.4. O comprador é responsável por manter acesso seguro à conta utilizada para adquirir e acessar suas obras.
6.5. A recuperação de acesso à conta deverá utilizar os mecanismos oficiais disponibilizados pela plataforma.
7. DOWNLOAD AUTORIZADO
7.1. Quando o download estiver disponível, ele deverá ocorrer pelos mecanismos autorizados pela Casa do Autor.
7.2. A plataforma poderá utilizar links temporários, assinados ou outros controles técnicos destinados a impedir acesso não autorizado ao arquivo.
7.3. Um link de download poderá ter prazo limitado de validade e poderá precisar ser solicitado novamente pelo comprador autenticado.
7.4. O fato de um comprador possuir acesso legítimo ao ebook não autoriza a publicação ou distribuição do endereço de download a terceiros.
8. CARÁTER PESSOAL DO ACESSO
8.1. Salvo indicação expressa em sentido diverso, o acesso ao ebook adquirido é pessoal e vinculado ao comprador.
8.2. O comprador poderá utilizar a obra para leitura e uso pessoal dentro dos limites permitidos pela legislação e pela licença oferecida.
8.3. A compra do ebook não concede ao comprador autorização para revendê-lo, sublicenciá-lo, disponibilizá-lo publicamente ou explorar comercialmente seu conteúdo.
9. REDISTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA
9.1. É vedado ao comprador distribuir, compartilhar publicamente, revender ou disponibilizar a terceiros o arquivo do ebook sem autorização do titular dos direitos.
9.2. Também é vedado utilizar os mecanismos de biblioteca ou download da plataforma para facilitar acesso não autorizado de terceiros.
9.3. Nada nestas Condições deverá ser interpretado de forma a restringir direitos que a legislação obrigatoriamente assegure ao comprador.
10. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA
10.1. A biblioteca, o download ou outros serviços digitais poderão sofrer indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas técnicas, atualizações, indisponibilidade de terceiros ou eventos fora do controle razoável da plataforma.
10.2. A Casa do Autor deverá adotar medidas razoáveis para restaurar o acesso legítimo do comprador quando ocorrer falha técnica.
10.3. Uma indisponibilidade temporária não significa automaticamente cancelamento da compra.
10.4. Quando a entrega ou o acesso não puderem ser restabelecidos de forma adequada, deverão ser observadas as medidas aplicáveis previstas na Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso e na legislação.
11. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
11.1. Solicitações de cancelamento, arrependimento ou reembolso serão tratadas conforme a legislação aplicável e a Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso vigente da Casa do Autor.
11.2. Estas Condições não criam renúncia ou limitação de direitos legais indisponíveis do consumidor.
11.3. O processamento financeiro de eventual reembolso poderá depender do provedor de pagamento e dos prazos aplicáveis ao meio utilizado na compra.
11.4. A Casa do Autor deverá preservar registros necessários para conciliação, auditoria, suporte, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações legais.
12. ESTORNO E CHARGEBACK
12.1. Quando uma compra for posteriormente objeto de reembolso, estorno ou chargeback validamente confirmado, o sistema poderá revogar o direito de acesso correspondente à obra.
12.2. A revogação do direito de acesso não implica apagamento dos registros históricos da transação.
12.3. Eventos de refund, chargeback ou reversão deverão ser tratados de forma auditável e vinculados à compra original.
12.4. Enquanto uma disputa ou reversão ainda não estiver adequadamente confirmada, a situação do acesso poderá depender do estado canônico registrado pela plataforma e pelo provedor de pagamento.
13. RETIRADA OU INDISPONIBILIDADE DA OBRA
13.1. A retirada de uma obra de novas vendas não deve, por si só, eliminar o acesso legítimo adquirido por compradores anteriores.
13.2. Poderão existir situações excepcionais em que a manutenção do acesso seja juridicamente inviável, tecnicamente impossível ou incompatível com direitos de terceiros.
13.3. Nesses casos, a Casa do Autor deverá avaliar as medidas aplicáveis, incluindo restabelecimento, suporte, cumprimento da oferta ou reembolso quando cabível.
14. SUPORTE AO COMPRADOR
14.1. O comprador deverá poder utilizar o canal oficial de atendimento da Casa do Autor para questões relacionadas a confirmação de compra, acesso à biblioteca, download, recuperação de acesso, pagamento duplicado, divergência de cobrança, cancelamento, reembolso e problemas técnicos relacionados ao ebook adquirido.
14.2. O canal oficial de atendimento será informado quando formalmente definido.
14.3. A plataforma poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para localizar a compra, como e-mail da conta, título da obra e identificador do pedido.
14.4. Informações financeiras ou pessoais desnecessárias não deverão ser solicitadas.
15. RELAÇÃO COM OS TERMOS DE USO
15.1. Estas Condições devem ser lidas em conjunto com os Termos de Uso da Casa do Autor.
15.2. Os Termos de Uso continuam disciplinando regras gerais da conta, uso da plataforma, segurança, condutas proibidas e demais relações não específicas do ato de compra.
15.3. Estas Condições detalham especificamente a aquisição e o acesso aos ebooks.
16. RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE
16.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à compra deverá observar a Política de Privacidade vigente da Casa do Autor.
16.2. Dados necessários para pedido, pagamento, conciliação, biblioteca, suporte, segurança e auditoria deverão ser tratados de acordo com as finalidades e bases legais aplicáveis.
16.3. O provedor de pagamento poderá tratar determinados dados de acordo com seus próprios termos e políticas.
17. RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
17.1. A Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso complementa estas Condições quanto aos procedimentos de solicitação, análise, processamento de reversões e seus efeitos sobre o acesso.
17.2. Em caso de cancelamento, reembolso ou chargeback, a situação financeira e o direito de acesso deverão refletir os registros canônicos da transação e as regras aplicáveis.
18. ACEITE ELETRÔNICO
18.1. O aceite destas Condições deverá ocorrer mediante ação afirmativa do usuário.
18.2. Nenhuma caixa de aceite deverá ser apresentada previamente marcada.
18.3. O sistema deverá registrar a versão exata das Condições aceita pelo comprador e preservar evidências adequadas do evento de aceite.
18.4. A compra não deverá prosseguir quando uma versão obrigatória estiver pendente de aceite.
18.5. O aceite destas Condições não substitui os demais aceites obrigatórios aplicáveis à compra.
19. VERSIONAMENTO
19.1. Estas Condições deverão possuir identificação de versão e, quando aplicável, data de vigência.
19.2. O histórico das versões deverá ser preservado.
19.3. Caso uma nova versão materialmente relevante seja publicada, o comprador poderá ser solicitado a aceitá-la antes de realizar nova compra.
19.4. Um aceite de versão anterior não será automaticamente tratado como aceite de versão posterior.
19.5. Compras anteriores deverão permanecer associadas aos registros históricos necessários à sua auditoria e suporte.
20. HOMOLOGAÇÃO E VIGÊNCIA
20.1. A presente MINUTA v0.1 é destinada exclusivamente à homologação do fluxo jurídico e técnico.
20.2. Esta minuta NÃO ESTÁ APROVADA PARA PRODUÇÃO.
20.3. Antes de sua ativação deverão ser concluídos, no mínimo: revisão jurídica; definição dos dados da operadora; definição dos canais oficiais; harmonização com os Termos de Uso; harmonização com a Política de Privacidade; harmonização com a Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso; definição da versão final; geração do hash correspondente ao conteúdo final; definição da data de vigência; validação do fluxo eletrônico de aceite; Security/AppSec; QA/Red Team.
Mapeamento técnico pretendido após aprovação:
terms_type = buyer
Estado atual:
MINUTA PARA HOMOLOGAÇÃO — NÃO APROVADO PARA PRODUÇÃO.