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MINUTA PARA HOMOLOGAÇÃO

Termo Geral do Autor

Versão de trabalho hml-v0.1. O conteúdo abaixo é a fonte canônica exibida neste ambiente.

NÃO APROVADO PARA PRODUÇÃO
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Documento de homologação. Não representa versão jurídica final nem termo ativo no Supabase.
ATENÇÃO Este documento é uma minuta de trabalho criada para estruturar o aceite geral da condição de Autor na Casa do Autor. Não é versão jurídica final, não deve ser marcada como termo ativo de produção e não substitui a revisão por profissional jurídico antes do lançamento público. OPERADORA DA PLATAFORMA Razão social: [PREENCHER] CNPJ: [PREENCHER] Endereço: [PREENCHER] Canal de atendimento: [PREENCHER] Canal jurídico/direitos autorais: [PREENCHER] Canal de privacidade: [PREENCHER] Domínio oficial: https://casadoautor.com.br 1. OBJETO 1.1. Este Termo Geral do Autor regula a habilitação e o uso do papel de Autor na plataforma Casa do Autor, incluindo a criação de perfil público, cadastro e gerenciamento de obras, preparação para vendas, recebimentos, suporte e demais recursos próprios da área do autor. 1.2. O aceite deste Termo é geral, vinculado ao usuário e à versão aceita. Ele não substitui a declaração específica de autoria, titularidade e responsabilidade exigida para cada obra e para cada versão de arquivo quando aplicável. 1.3. A Casa do Autor fornece infraestrutura tecnológica e operacional para publicação, comercialização, entrega digital, biblioteca, conciliação e suporte. A titularidade autoral da obra não é transferida à plataforma pelo simples uso do serviço. 2. QUEM PODE UTILIZAR O PAPEL DE AUTOR 2.1. O usuário que ativar o papel de Autor declara que fornecerá informações verdadeiras e atualizadas e que possui capacidade e legitimidade para assumir as obrigações deste Termo. 2.2. Quando o usuário atuar em nome de editora, empresa, coautor, herdeiro, representante, titular de direitos ou terceiro, deverá possuir poderes ou autorização suficientes para essa atuação. 2.3. A Casa do Autor poderá exigir verificações adicionais de identidade, titularidade, representação, segurança ou recebimento quando necessárias à operação, prevenção a fraude, pagamentos, denúncias ou cumprimento de obrigações legais. 3. PERFIL DO AUTOR E IDENTIDADE PÚBLICA 3.1. O Autor poderá manter perfil público com nome público ou nome artístico, foto ou logo, biografia, endereço público, site, Instagram e obras publicadas, conforme funcionalidades disponibilizadas. 3.2. O Autor é responsável pela veracidade e legitimidade dos elementos apresentados no perfil e não deverá utilizar nome, imagem, marca, fotografia, logotipo ou identidade de terceiro sem autorização ou fundamento jurídico adequado. 3.3. Dados privados da conta, dados financeiros, credenciais, documentos de identificação e informações administrativas não integram o perfil público, salvo quando o próprio serviço exigir divulgação legal específica. 3.4. O slug ou endereço público do Autor poderá estar sujeito a regras de formato, unicidade, palavras reservadas, segurança e estabilidade definidas pela plataforma. 4. RESPONSABILIDADES GERAIS DO AUTOR 4.1. O Autor é responsável pelos dados fornecidos, pelas obras submetidas, pelos materiais auxiliares, pelas declarações prestadas e pelo uso de sua conta. 4.2. O Autor deverá manter suas credenciais protegidas, comunicar suspeitas de acesso indevido e cooperar de boa-fé em verificações de segurança, fraude, disputa, chargeback, denúncia ou titularidade. 4.3. O Autor não poderá tentar manipular preço, comissão, taxa da Casa, identificadores, status de pagamento, saldo, recebíveis, atribuições de venda, permissões ou mecanismos de segurança. 5. OBRAS E DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DE DIREITOS 5.1. A criação do perfil de Autor não autoriza automaticamente a publicação de qualquer obra. 5.2. Cada obra poderá exigir aceite específico do Termo de Declaração de Autoria, Titularidade e Responsabilidade por Obra, vinculado ao usuário, à obra e à versão do arquivo. 5.3. O Autor declara que somente publicará obras sobre as quais detenha os direitos necessários ou autorização jurídica suficiente para publicação, comercialização e disponibilização digital. 5.4. Alterações substanciais no arquivo principal, substituição de PDF ou EPUB ou mudanças relevantes de conteúdo poderão exigir nova declaração específica por obra. 5.5. O aceite deste Termo Geral do Autor e o aceite específico por obra constituem registros distintos e cumprem finalidades diferentes. 6. PUBLICAÇÃO E CONTEÚDO 6.1. A publicação depende do atendimento aos requisitos técnicos, operacionais, comerciais, de segurança e de integridade da Casa do Autor. 6.2. É vedado publicar conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos autorais, propriedade industrial, direitos de personalidade, privacidade, proteção de dados ou outros direitos de terceiros. 6.3. O Autor permanece responsável por textos, imagens, ilustrações, fotografias, traduções, capas, marcas, citações, personagens e demais elementos utilizados em suas obras. 6.4. A plataforma poderá colocar uma obra em revisão, suspender novas vendas ou retirar temporariamente sua exposição quando houver denúncia, risco, inconsistência ou indício relevante de irregularidade, sem que isso represente decisão definitiva sobre titularidade. 7. DIREITOS SOBRE A OBRA E LICENÇA OPERACIONAL 7.1. A Casa do Autor não se torna proprietária da obra pelo uso da plataforma. 7.2. O Autor concede à operadora licença não exclusiva, limitada e vinculada à prestação do serviço para armazenar, reproduzir tecnicamente, processar, exibir informações comerciais, oferecer à venda, entregar e disponibilizar a obra aos compradores legítimos. 7.3. A plataforma poderá utilizar capa, título, nome ou pseudônimo do Autor, descrição e informações comerciais fornecidas para funcionamento da página pública, catálogo e divulgação da própria obra. 7.4. A interrupção de novas vendas não apaga compras anteriores nem elimina automaticamente registros financeiros, de auditoria, suporte, aceite, direitos adquiridos por compradores ou obrigações pendentes. 8. PREÇO, TAXA DA CASA, PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS 8.1. O Autor poderá definir o preço de sua obra dentro das regras e limites da plataforma. 8.2. A remuneração própria da Casa do Autor é de R$ 1,00 por exemplar vendido, enquanto essa regra comercial estiver vigente. 8.3. Custos do meio de pagamento, tributos aplicáveis, estornos, chargebacks e eventual comissão de afiliado são elementos separados da remuneração de R$ 1,00 da Casa. 8.4. Simulações de líquido são estimativas. O resultado efetivo de cada venda depende dos dados canônicos da transação, do provedor de pagamentos e da conciliação da plataforma. 8.5. O Autor poderá precisar conectar ou autorizar conta de recebimento em provedor de pagamento, cumprir requisitos de identificação e manter os dados necessários atualizados. 8.6. A Casa do Autor não garante volume de vendas, faturamento, alcance, aprovação de pagamentos ou prazo diferente daquele efetivamente confirmado pelos sistemas e provedores aplicáveis. 9. DADOS PÚBLICOS, DIVULGAÇÃO E LINKS 9.1. O Autor poderá receber página pública e links destinados à divulgação de seu perfil e de suas obras. 9.2. O Autor é responsável pelo uso dos links que divulgar e deverá respeitar as regras aplicáveis a publicidade, direitos de terceiros e comunicações comerciais. 9.3. Recursos de campanha, rastreamento, cupons, afiliados ou analytics somente produzirão os efeitos efetivamente suportados e habilitados pela plataforma. 10. DENÚNCIAS E COOPERAÇÃO 10.1. A Casa do Autor poderá manter canal para denúncias relacionadas a direitos autorais, marcas, imagem, privacidade, fraude ou conteúdo ilícito. 10.2. Quando apropriado, o Autor poderá ser solicitado a apresentar esclarecimentos, documentos ou outras evidências. 10.3. O procedimento interno de análise não substitui medidas judiciais, administrativas ou outros direitos previstos em lei. 11. SUSPENSÃO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO 11.1. A plataforma poderá suspender conta, publicação, novas vendas ou determinada funcionalidade em caso de fraude, risco de segurança, violação contratual relevante, obrigação legal, denúncia fundamentada ou investigação de direitos de terceiros. 11.2. As medidas deverão buscar proporcionalidade e preservar os registros necessários para transações, auditoria, suporte, prevenção a fraude e exercício regular de direitos. 11.3. Questões financeiras relacionadas a estorno, chargeback, disputa ou conciliação deverão seguir os registros canônicos da transação, as regras do provedor e a legislação aplicável. 12. PRIVACIDADE, SEGURANÇA E AUDITORIA 12.1. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade da Casa do Autor e a legislação aplicável. 12.2. Para segurança, auditoria e prova de manifestações de vontade, poderão ser registrados identificador do usuário, versão do termo, data e hora, dados técnicos apropriados, identificador do evento e outras evidências necessárias e proporcionais. 12.3. Registros relevantes de aceite e auditoria não devem ser silenciosamente sobrescritos quando forem necessários para reconstrução histórica ou exercício regular de direitos. 13. ALTERAÇÕES E VERSIONAMENTO 13.1. Este Termo deverá possuir versão identificável. 13.2. Alterações relevantes deverão gerar nova versão e poderão exigir novo aceite do Autor quando necessário. 13.3. O aceite de uma versão anterior não equivale automaticamente ao aceite de uma nova versão que altere materialmente direitos ou obrigações. 14. ENCERRAMENTO DO PAPEL DE AUTOR 14.1. O Autor poderá solicitar a interrupção de novas publicações ou vendas, observadas obrigações pendentes e direitos decorrentes de transações anteriores. 14.2. O encerramento do papel de Autor não elimina automaticamente a conta de comprador, quando existente, nem apaga registros que devam ser preservados por finalidade legítima. 14.3. A desativação de perfil ou retirada de obras deverá respeitar compras anteriores, suporte, reembolsos, auditoria, disputas e demais obrigações aplicáveis. 15. RELAÇÃO COM OUTROS DOCUMENTOS 15.1. Este Termo deve ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e Reembolso e demais documentos aplicáveis. 15.2. O Termo de Declaração de Autoria, Titularidade e Responsabilidade por Obra permanece documento específico por obra e não deve ser substituído por este Termo Geral. 15.3. Em caso de conflito entre documentos, a redação final deverá estabelecer critérios de prevalência após revisão jurídica. 16. ACEITE ELETRÔNICO 16.1. O aceite deverá ocorrer por ação afirmativa do usuário, sem caixa pré-marcada. 16.2. O sistema deverá registrar a versão exata aceita e evidências suficientes do evento de aceite conforme a Política de Privacidade e as regras de auditoria. 16.3. O Autor somente deverá ser habilitado quando os termos gerais exigidos pela plataforma estiverem configurados e aceitos na versão vigente. CHECKBOX SUGERIDO PARA O ONBOARDING [ ] Li e aceito o Termo Geral do Autor, versão [VERSÃO], e compreendo que cada obra poderá exigir uma declaração específica de autoria, titularidade e responsabilidade antes da publicação. BOTÃO SUGERIDO ACEITAR E CONTINUAR PENDÊNCIAS PARA REVISÃO JURÍDICA ANTES DO GO-LIVE Preencher dados da operadora e canais oficiais. Harmonizar este Termo com Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Reembolso e declaração por obra. Revisar regras para menores, representantes, editoras, pseudônimos, coautores, herdeiros e titulares terceiros. Validar redação sobre suspensão, retenção preventiva, chargeback, estorno e disponibilidade de valores conforme a arquitetura final do Mercado Pago. Definir política de conteúdo produzido com IA, domínio público e obras derivadas. Definir critérios de prevalência entre documentos. Definir prazo de guarda das evidências de aceite. Revisar o texto final à luz da legislação aplicável e da operação efetivamente implementada.
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